Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do direito público caracterizado pelo estudo das prestações previdenciárias, seus destinatários, requisitos de acesso, requisitos de cálculo, financiamento do sistema previdenciário, entre outros.

Importante destacar que a Previdência Social está intimamente ligada à Assistência Social e integra a denominada Seguridade Social. Diferenciam-se na questão contributiva, que é obrigatória para quem se filia ao sistema de previdência e não é exigida para o cidadão que pretenda requerer benefícios devidos pela Assistência Social, como o BPC/LOAS, bolsa família e auxílio emergencial, por exemplo.  

O advogado especialista em Direito Previdenciário atua nos conflitos administrativos e judiciais envolvendo o INSS e seus segurados.