Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar é ramo do Direito Público responsável por estabelecer regras jurídicas para a proteção das instituições militares. Estas, conforme a Carta Magna, são organizadas com base na hierarquia e na disciplina para a garantia do cumprimento da missão constitucional.

O Escritório atua na defesa de militares nos crimes praticados no exercício da profissão, Inquérito Policial Militar – IPM, Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinar – PAD, junto as Instituições Militares, bem como na Justiça Militar Estadual e na Justiça Militar da União.